Vaqueirinho, Serra da Lousã, Portugal, Vaqueirinho Republic! : December 2025

20/12/2025

Aprovação da lei de regulamentação da representação legítima de interesses

Lisboa, 18 de dezembro de 2025 — A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) saúda a aprovação, pela Assembleia da República, do projeto de lei que regulamenta a representação legítima de interesses, considerando este um passo relevante no reforço da transparência, da integridade e da qualidade da democracia em Portugal.

Há mais de uma década que a TI Portugal tem vindo a alertar para a necessidade de um enquadramento legal claro da atividade de representação de interesses, apresentando propostas, recomendações e contributos técnicos consistentes nesse sentido. A aprovação desta lei representa, por isso, não apenas um avanço institucional relevante, mas também o reconhecimento da pertinência e maturidade das soluções que a TI Portugal tem vindo a defender ao longo deste período.

A TI Portugal saúda, em particular, o amplo consenso político alcançado em torno desta iniciativa legislativa, sublinhando que esse consenso reflete, em muitos dos seus aspetos essenciais, posições e recomendações centrais da associação. Entre estas destacam-se a consagração de regras claras para a atividade de representação de interesses, a criação de mecanismos formais de transparência e a necessidade de escrutínio público das interações entre representantes de interesses e decisores políticos.

Este alinhamento transversal demonstra que as preocupações e propostas da sociedade civil, quando sustentadas, persistentes e tecnicamente fundamentadas, podem contribuir de forma concreta para a construção de soluções legislativas equilibradas e amplamente partilhadas.

Não obstante esta avaliação globalmente positiva, a TI Portugal acompanhará com especial atenção a fase de implementação da lei. Em particular, no que respeita ao Registo de Transparência da Representação de Interesses, a associação mantém algumas reservas quanto ao modelo aprovado e manifesta preocupação com os escassos recursos humanos, técnicos e financeiros previstos para a sua operacionalização eficaz.

A TI Portugal reafirma a sua disponibilidade para colaborar com as instituições públicas, contribuindo para uma aplicação rigorosa e eficaz desta lei, em benefício da integridade da vida pública e da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Data: 18-12-2025

Fontes/Links:

https://transparencia.pt/ti-portugal-sauda-aprovacao-da-lei-de-regulamentacao-da-representacao-legitima-de-interesses/

https://eco.sapo.pt/2025/12/12/ao-fim-de-uma-decada-parlamento-aprova-regulamentacao-do-lobi/

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